A implementação da Reforma Tributária do Consumo começa a produzir mudanças práticas nos processos de importação. As Notícias Siscomex Importação nº 089/2026 e nº 100/2026 definiram novas regras para o tratamento da CBS e do IBS na Declaração Única de Importação (DUIMP), incluindo alterações na forma de classificação dos produtos, novos campos obrigatórios e uma fase de adaptação dos sistemas.
As mudanças fazem parte do processo de preparação para a entrada em vigor da tributação sobre o consumo. Embora a nova sistemática esteja sendo incorporada ao Portal Único, não haverá cobrança ou recolhimento financeiro de CBS e IBS antes de 1º de janeiro de 2027.
Para as empresas, o momento exige atenção principalmente aos procedimentos de preenchimento da DUIMP e à parametrização dos sistemas utilizados nas operações de comércio exterior.
cClassTrib deixa de ser preenchido manualmente
Uma das principais alterações está relacionada ao cClassTrib, código utilizado na classificação tributária dos itens da operação.
De acordo com a Notícia Siscomex Importação nº 089/2026, o preenchimento manual do campo foi encerrado. A partir da nova sistemática, os códigos CST e cClassTrib passam a ser atribuídos automaticamente pelo próprio Siscomex, de acordo com o Fundamento Legal (FL) selecionado para cada operação.
Na prática, isso modifica uma etapa importante do processo de registro da DUIMP. A correta seleção do Fundamento Legal passa a ter papel ainda mais relevante, já que será a partir dessa informação que o sistema determinará automaticamente a classificação tributária correspondente.
Por isso, a revisão dos procedimentos internos e das regras de enquadramento das operações ganha importância durante a fase de adaptação.
Fundamentos Legais serão disponibilizados gradualmente
Outra mudança prevista na Notícia Siscomex Importação nº 100/2026 envolve a disponibilização dos Fundamentos Legais relacionados à CBS e ao IBS.
Na fase inicial da implementação, alguns Fundamentos Legais opcionais ainda não estarão disponíveis no Portal Único. A inclusão dessas opções ocorrerá de forma gradual.
A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) também esclareceram que, durante esse período de transição, a utilização de um Fundamento Legal de CBS/IBS considerado inadequado exclusivamente pela ausência da opção correta no sistema não será motivo para penalização.
O esclarecimento é relevante para as empresas porque reduz o risco operacional durante a implantação progressiva das funcionalidades. Ainda assim, o acompanhamento das atualizações do sistema permanece necessário, especialmente à medida que novos Fundamentos Legais forem disponibilizados.
DUIMP passa a exigir novas informações por item
As mudanças não se limitam à classificação tributária. A Notícia nº 089/2026 também estabelece novos preenchimentos obrigatórios em cada item da DUIMP.
Entre eles está a indicação do local da operação de consumo, com informação da Unidade da Federação e do município.
Também passa a ser necessário informar os outros tributos e direitos devidos até a liberação da mercadoria, mesmo quando o valor correspondente for igual a zero.
Quando houver valores devidos, a respectiva memória de cálculo deverá ser anexada ao dossiê vinculado à operação.
Essas exigências aumentam a importância da conferência das informações antes do registro da declaração, principalmente porque os dados inseridos na DUIMP passam a ter maior integração com a estrutura tributária que está sendo construída para a Reforma Tributária.
2026 será um período de adaptação
Apesar das alterações já implementadas no Portal Único, a etapa atual não representa o início da cobrança financeira da CBS e do IBS nas importações.
Conforme esclarecido na Notícia nº 100/2026, não haverá cobrança ou recolhimento de CBS e IBS antes de 1º de janeiro de 2027.
O ano de 2026, portanto, representa uma etapa de preparação operacional. Empresas, despachantes, prestadores de serviços e equipes responsáveis pelo comércio exterior precisam adaptar sistemas, revisar procedimentos e acompanhar a evolução das funcionalidades disponibilizadas pelo governo.
Essa preparação antecipada pode ser importante para reduzir ajustes de última hora quando a nova sistemática passar a produzir efeitos financeiros.
O que as empresas importadoras devem acompanhar
Diante das mudanças, alguns pontos merecem atenção especial nas rotinas de comércio exterior:
- revisão dos procedimentos de preenchimento da DUIMP;
- atualização dos sistemas utilizados nas operações de importação;
- conferência dos Fundamentos Legais disponíveis no Portal Único;
- acompanhamento da inclusão gradual de novos Fundamentos Legais de CBS e IBS;
- atenção ao preenchimento do local da operação de consumo;
- informação dos demais tributos e direitos devidos até a liberação;
- preparação e arquivamento das memórias de cálculo quando houver valores devidos;
- monitoramento das novas orientações publicadas pela Receita Federal e pela Secex.
Mais do que uma alteração pontual no preenchimento da DUIMP, o movimento representa uma etapa da transformação dos processos de comércio exterior para adequação à nova estrutura tributária brasileira.
Acompanhamento das mudanças reduz riscos operacionais
A implementação gradual exige que as empresas acompanhem não apenas a legislação, mas também as atualizações realizadas diretamente no Portal Único Siscomex.
Nesse cenário, o Fiorde Group mantém o monitoramento das alterações promovidas pela Receita Federal e acompanha a disponibilização progressiva dos novos Fundamentos Legais relacionados à CBS e ao IBS.
O objetivo é apoiar os clientes na interpretação das mudanças e na adaptação dos processos de importação, considerando tanto os aspectos tributários quanto os impactos operacionais da nova sistemática.
A Reforma Tributária deverá provocar uma série de ajustes nos processos de comércio exterior ao longo dos próximos anos. Para as empresas importadoras, acompanhar essas mudanças desde a fase de implantação pode ser decisivo para preparar sistemas, equipes e procedimentos antes do início efetivo da cobrança.
Sobre o Fiorde Group
O Fiorde Group atua nas áreas de logística e Supply Chain, oferecendo soluções para empresas que precisam administrar operações de comércio exterior e cadeias de suprimentos. A companhia acompanha as mudanças regulatórias e operacionais que afetam o setor para apoiar seus clientes na adaptação dos processos e na gestão das operações.
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