Empresas que realizam importações para Minas Gerais passam a contar com um processo mais simples e ágil para obter o diferimento do ICMS em operações com desembaraço aduaneiro realizado em outros estados. Publicado em 29 de julho, o Decreto Estadual nº 49.263/2026 promove alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/MG) e moderniza os procedimentos para concessão do benefício fiscal, alinhando a legislação estadual aos avanços do Portal Único do Comércio Exterior.
A principal mudança é a substituição do tradicional Processo Tributário Administrativo (PTA) pela Autorização para Desembaraço Aduaneiro em Outra Unidade da Federação (ADFE), que passa a ser concedida de forma simplificada e divulgada por meio de portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
Outra novidade é a integração do processo à Declaração Única de Importação (Duimp), no módulo e-Comex, reforçando a digitalização das operações e reduzindo etapas burocráticas para os importadores.
O novo modelo também amplia a previsibilidade operacional. A ADFE poderá ter validade de até 24 meses e, caso o pedido de renovação seja protocolado antes do vencimento, seus efeitos permanecem válidos até a decisão definitiva do Fisco, evitando a interrupção das operações de importação.
Além disso, o decreto institui o visto eletrônico automatizado por análise de risco, conhecido como Canal Verde Estadual. A medida permite a liberação mais rápida de mercadorias para empresas em situação regular perante o Fisco, enquanto importadores certificados como Operador Econômico Autorizado (OEA) continuarão tendo prioridade na análise.
As novas regras do artigo 130 do RICMS/MG entram em vigor em 1º de setembro de 2026 e representam um importante avanço para a eficiência logística e tributária das empresas que utilizam Minas Gerais como destino de suas importações.
Segundo Caique Goze, gerente de Comércio Exterior do Fiorde Group, a atualização coloca Minas Gerais em sintonia com a transformação digital do comércio exterior brasileiro. “A adoção da ADFE integrada à Duimp reduz significativamente a burocracia, aumenta a segurança jurídica e proporciona maior previsibilidade para o planejamento das importações. A automatização de etapas e a criação do Canal Verde Estadual representam ganhos concretos de eficiência para empresas que dependem de operações internacionais, tornando o ambiente de negócios mais competitivo”, afirma.
O executivo ressalta que, diante das mudanças, é importante que as empresas revisem seus procedimentos internos para aproveitar os novos mecanismos de simplificação e garantir o correto enquadramento nas exigências da legislação estadual.
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